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GOVERNO PORTUGUÊS ENFRENTA PRIMEIRO PROCESSO JUDICIAL POR INAÇÃO CLIMÁTICA
Nov 28 2023
by Publicação Comunitária
Lisboa, 27 de novembro de 2023
Após um ano de ondas de calor implacáveis, incêndios florestais e inundações devastadoras em Portugal, os grupos de defesa do clima Último Recurso, Quercus e Sciaena estão a iniciar procedimentos legais contra o Estado português, contestando a alegada falta de empenho do país em lidar com os impactos da crise climática.
As três organizações afirmam que o Estado falhou em cumprir a própria Lei de Bases do Clima. Apesar de a lei estar em vigor há dois anos, pouco progresso foi feito para alcançar os objetivos delineados e os prazos estabelecidos. A negligência do Governo na promulgação de nova regulamentação, incluindo um orçamento de carbono, um portal de ação climática, um plano nacional de energia e clima e planos setoriais de mitigação, é especialmente condenável na sequência de temperaturas extremas e danos sem precedentes vivenciados no país.
Francisca Costa, coordenadora do Departamento de Advocacy da Último Recurso, questiona a falta de resposta do Governo relativamente à Lei de Bases do Clima, afirmando: “De que evidências é que o Governo precisa mais para agir em conformidade com a urgência da crise climática? Cada prazo que falhamos na implementação desta Lei aumenta a probabilidade de eventos climáticos catastróficos e de ultrapassar o limite de 1,5°C estabelecido internacionalmente. Portugal é dos países europeus mais vulneráveis à crise climática e não podemos deixar escapar a meta de 1.5oC”.
A Associação Último Recurso nasceu em 2022 e tem como missão utilizar os meios legais para responsabilizar aqueles considerados os principais contribuidores para a crise climática no país. O seu caso junta-se a mais de 2.300 processos em todo o mundo que contestam as respostas dos Governos à crise climática. Tribunais nos Países Baixos, Irlanda, Alemanha e outras nações decidiram que a ação climática é um dever legal dos governos.
“O Estado está a falhar com a democracia ao não cumprir os prazos estabelecidos para a implementação desta Lei, que, mesmo assim, é pouco ambiciosa nas metas de redução de emissões estabelecidas. A falta de ambição na Lei de Bases do
Clima deve ser corrigida através de planos setoriais abrangentes, estratégias de adaptação e mitigação, e o desenvolvimento de orçamentos de carbono, com que se comprometeu o Governo”, afirma Maria Paixão, Coordenadora do Departamento Jurídico da Último Recurso.
Tendo esgotado todas as vias não judiciais, incluindo pedidos de reunião a partidos políticos e uma carta aberta ao Presidente da República, a Associação Último Recurso, representada pelo Advogado Ricardo Sá Fernandes, decidiu intentar uma ação civil contra o Estado no Tribunal Civil de Lisboa – o primeiro processo de litigância climática em Portugal. As organizações Quercus e Sciaena formalizaram o seu apoio ao assinarem conjuntamente a ação, reafirmando o seu compromisso conjunto pela justiça climática.
A Último Recurso, Quercus e Sciaena apresentam-se no Palácio da Justiça de Lisboa, no dia 27 de novembro, pelas 09h30, para uma conferência de imprensa, que será conduzida pela Presidente e Fundadora da Último Recurso, Mariana Gomes. Convidamos os senhores jornalistas a estarem presentes e a conhecerem o trabalho das associações.
Último Recurso
A força legal para lutar contra a crise climática.
Sciaena
Oceano Conservação Sensibilização
Quercus
Pela Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais
