by Publicação Comunitária

Portugal, Janeiro 2024

Carta aberta de apelo à criminalização da esterilização forçada em Portugal e na proposta de diretiva da UE relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

Exmos/as. Srs./as,

Em nome das associações assinantes, contactamo-lo sobre um elemento-chave da proposta de Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica: a necessidade de criminalizar a esterilização forçada e garantir que a violação é uma ofensa perante a lei portuguesa e europeia. A diretiva está atualmente a ser negociada entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

Em toda a União Europeia, as mulheres e meninas com deficiência continuam a correr um risco muito maior de violência baseada no género e enfrentam discriminação e barreiras adicionais para denunciar os crimes e aceder à justiça. A esterilização forçada é uma das formas de violência de que as mulheres com deficiência são mais afetadas. A esterilização forçada continua a afetar mulheres e raparigas na UE e ainda é autorizada em pelo menos 13 Estados-Membros da UE para pessoas privadas de capacidade jurídica. A esterilização forçada de pessoas com deficiência é legal em Portugal, sendo um dos três países da União Europeia que o autoriza em menores. Por isso, apoiamos firmemente a proposta do Parlamento Europeu de criminalizar a esterilização forçada na Diretiva, na sua posição adotada em julho.

Apelamos para que apoie a criminalização da esterilização forçada em Portugal e apoie as alterações do Parlamento Europeu que criminalizam a esterilização forçada na diretiva e a violação como ofensa perante a lei europeia. Isto está em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE e por todos os seus Estados-Membros, e em conformidade com a Convenção de Istambul e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

A nível nacional, apelamos a:

1. Criminalização da esterilização forçada e o apoio às vítimas: Portugal é um dos três países europeus onde continua a ser legal esterilizar pessoas com deficiência sem o seu consentimento, inclusive em caso de menores com deficiência. Constitui uma forma de exploração dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e pode levar a uma maior exploração sexual, especialmente de mulheres que vivem em instituições. Apelamos ao compromisso dos partidos políticos portugueses da inclusão da criminalização desta prática eugénica nos seus manifestos eleitorais a nível nacional, para as eleições legislativas 2024, e a nível europeu, para as eleições europeias 2024.
   
2. Recolha de dados e investigação: A esterilização forçada continua a ser um tabu e ocorre frequentemente à porta fechada e em pessoas institucionalizadas. Os dados relativos à esterilização forçada são inexistentes, desatualizados ou não estão desagregados. São necessários dados e investigação para avaliar o número de pessoas que foram submetidas a esterilização forçada em Portugal, e o contexto onde esta prática acontece. Apelamos à execução do estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, que inclui o estudo sobre as práticas de esterilização forçada, aprovado no Orçamento de Estado 2023 em Parlamento.
   
3. Estabelecer mecanismos especiais de indemnização e reparação: Em muitos dos Estados-Membros da UE, existe uma lacuna no acesso à justiça e à reparação para as pessoas com deficiência, especialmente mulheres e raparigas com deficiência, que foram sujeitas a esterilização forçada. Algumas das pessoas submetidas a esta prática não têm conhecimento que o foi feito. Devem ser criados e implementados mecanismos para processar os pedidos de indemnização, informação e apoio.

Pode encontrar o relatório do Fórum Europeu da Deficiência sobre a esterilização forçada de pessoas com deficiência na União Europeia, publicado em setembro de 2022, e toda a informação sobre a situação em Portugal pela Associação Portuguesa Voz do Autista. A nossa organização mantém-se à vossa disposição para um debate mais aprofundado sobre as propostas e quaisquer questões relacionadas com a deficiência.

Assinaturas:

• Associação Portuguesa Voz do Autista (APVA)
• Associação CVI &8211; Centro de Vida Independente
• Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI)
• Associação de Paralisia Cerebral de Viseu
• Associação Spina Bífida e Hidrocefalia de Portugal (ASBIHP)
• Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral
• Associação De Surdos Do Porto
• Associação do Porto de Paralisia Cerebral
• Coletivo Feminista As DEsaFiantes
• Panteras Rosa Núcleo Feminista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
• Feministas em Movimento
• Movimento SOS Racismo
• Associação ILGA Portugal
• Mithós Histórias Exemplares
• Associação Grupo Partilha de Vivências
• A Coletiva Feminista Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP)
• Associação Clube Safo
• Greta Livraria

https://vozdoautista.pt/wp-content/uploads/2024/01/Carta-aberta-para-a-criminalizacao-da-esterilizacao-forcada-de-pessoas-com-deficiencia.pdf